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TCEMG expede alerta sobre aquisições de bens de luxo
Em 22 de julho de 2022, o Presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) expediu um ofício-circular aos Prefeitos de todos os...
pedrofonseca61
30 de jul. de 20221 min de leitura


Nova Lei de Licitações e Regulamentações
UNIÃO: PODER EXECUTIVO: DECRETOS: DECRETO Nº 11.430, DE 8 DE MARÇO DE 2023 Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para...
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10 de jul. de 202210 min de leitura


LGPD nas eleições
A Emenda Constitucional nº 115, promulgada em de 10 de fevereiro de 2022, erigiu a proteção de dados pessoais à condição de direitos e...
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5 de jun. de 20223 min de leitura


Lei nº 14.356, de 2022: gastos com publicidade institucional no primeiro semestre do ano de eleição
Conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 14.356, de 2022, o art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:...
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1 de jun. de 20221 min de leitura
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