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TCEMG expede alerta sobre aquisições de bens de luxo
Em 22 de julho de 2022, o Presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) expediu um ofício-circular aos Prefeitos de todos os...
pedrofonseca61
30 de jul. de 20221 min de leitura


Nova Lei de Licitações e Regulamentações
UNIÃO: PODER EXECUTIVO: DECRETOS: DECRETO Nº 11.430, DE 8 DE MARÇO DE 2023 Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para...
pedrofonseca61
10 de jul. de 202210 min de leitura


LGPD nas eleições
A Emenda Constitucional nº 115, promulgada em de 10 de fevereiro de 2022, erigiu a proteção de dados pessoais à condição de direitos e...
pedrofonseca61
5 de jun. de 20223 min de leitura


Lei nº 14.356, de 2022: gastos com publicidade institucional no primeiro semestre do ano de eleição
Conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 14.356, de 2022, o art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:...
pedrofonseca61
1 de jun. de 20221 min de leitura


Iniciativa de lei que veda a substituição de trabalhador privado em greve por servidor público
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE...
pedrofonseca61
1 de jun. de 20222 min de leitura


Lei nº 14.341, de 2022: Associação de Representação de Municípios
A Lei nº 14.341/2022 permite a criação de Associação de Representação de Municípios, para a realização de objetivos de interesse comum de...
pedrofonseca61
22 de mai. de 20221 min de leitura


STF veda reenquadramento de servidor, em novo Plano de Cargos, admitido sem concurso antes da CF/88
EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE...
pedrofonseca61
22 de mai. de 20222 min de leitura


Inconstitucionalidade de lei estadual que obriga a divulgação de fotos de crianças em TV e jornais
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 16.576/2015 DE SANTA CATARINA. OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DIÁRIA DE FOTOS DE...
pedrofonseca61
22 de mai. de 20221 min de leitura


Lei que concede benefício fiscal sem estimativa de impacto é inconstitucional
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPVA. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO...
pedrofonseca61
9 de abr. de 20222 min de leitura


Poder de Requisição das Defensorias Públicas
"1. O poder atribuído às Defensoria Públicas de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias,...
pedrofonseca61
28 de mar. de 20221 min de leitura


Competências legislativas - advocacia pública e porte de armas
"Cabe à União, nos termos dos art. 21s, VI, e 22, I, da Constituição, a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de...
pedrofonseca61
28 de mar. de 20221 min de leitura


Competências legislativas - SAC
"5. O artigo 1º da Lei estadual nº 5.273/2008, editada na vigência da Lei federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC),...
pedrofonseca61
26 de mar. de 20221 min de leitura
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