Inconstitucionalidade de lei estadual que obriga a divulgação de fotos de crianças em TV e jornais

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 16.576/2015 DE SANTA CATARINA. OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DIÁRIA DE FOTOS DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS EM NOTICIÁRIOS DE TV E JORNAIS DE SANTA CATARINA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE RADIODIFUSÃO E EXPLORAR O SERVIÇO. INGERÊNCIA DO PODER PÚBLICO EM ENTIDADES PRIVADAS DE JORNALISMO. CONTRARIEDADADE AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. AFRONTA AO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

(STF. ADI 5292/SC - Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25/3/2022 - Info 1048).

Obs.: Inconstitucionalidade formal: invasão de competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão de sons e imagens (art. 22, IV, da CF/88). Inconstitucionalidade material: violação do princípio da livre iniciativa e da liberdade de informação jornalística (art. 220 da CF/88).